Em qualquer sistema regulamentado, existe um princípio base que sustenta toda a sua credibilidade: as regras são iguais para todos. Não apenas na forma como estão escritas, mas sobretudo na forma como são aplicadas.
No papel, tudo é claro. Existem critérios, limites, condições de utilização, consequências para quem não cumpre. Um sistema aparentemente sólido, pensado para garantir ordem e transparência.
O problema começa quando a aplicação dessas regras deixa de ser uniforme.
No contexto dos processos de acreditação, surgem cada vez mais situações em que pedidos são recusados com base em alegadas violações anteriores — como a partilha de conteúdos captados em eventos. À partida, trata-se de um fundamento legítimo, caso exista efetivamente incumprimento das condições estabelecidas.
Mas a realidade mostra algo diferente.
A mesma prática — partilhar conteúdos, divulgar trabalhos, promover imagens captadas — é amplamente visível e adotada por vários intervenientes. Está acessível ao público, é facilmente verificável e, em muitos casos, faz parte da dinâmica normal de quem produz esse tipo de conteúdo.
Ainda assim, as consequências não são iguais para todos.
Enquanto alguns continuam a operar sem qualquer limitação, outros veem os seus pedidos de acreditação recusados com base exatamente no mesmo tipo de comportamento. Sem aviso prévio claro. Sem critérios transparentes. Sem oportunidade de correção.
Esta inconsistência levanta uma questão crítica: estamos perante um sistema regulado ou perante um sistema interpretativo?
Quando a decisão depende mais de quem analisa do que do que está efetivamente definido, deixa de existir previsibilidade. E sem previsibilidade, não existe confiança.
Mais do que a recusa em si, o que está em causa é a ausência de equidade no processo. Uma acreditação não é apenas um procedimento administrativo — é o acesso à possibilidade de trabalhar, de participar, de continuar uma atividade.
Negar esse acesso com base em critérios que não são aplicados de forma transversal cria um desequilíbrio difícil de justificar.
Se a partilha de conteúdos é considerada uma violação, então deve ser tratada como tal em todos os casos.
Se, pelo contrário, existe tolerância ou enquadramento para essa prática, isso deve estar claramente definido e comunicado.
O que não pode existir é uma zona cinzenta onde as regras são as mesmas, mas as consequências variam.
Porque nesse cenário, deixa de ser uma questão de cumprimento.
Passa a ser uma questão de quem pode — e quem não pode.
E quando isso acontece, o problema já não está nas regras.
Está na forma como são aplicadas.
